GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.419, DE 28 DE ABRIL DE 2003.

 

Autoriza a concessão de subvenções sociais à entidade que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais à entidade abaixo relacionada, mediante convênio e no valor especificado, para o custeio e a implementação de serviços de saúde, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:

 

CONVÊNIO
Nº / DATA

ENTIDADES

PROCESSO

VALOR (R$)

Aditivo ao Convênio 040/01

Instituto Euvaldo Lodi - IEL

22360719
22027661

407.880,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária 2850.10.302.1673.2.242 do presente exercício.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de abril de 2003, 115o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Passos Cupertino de Barros

(D.O de 06-05-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.05.2003.