GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.417, DE 23 DE ABRIL DE 2003.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinados ao atendimento de despesas com a execução de obras do Centro de Excelência Esportiva, no Grupo 4, Fonte 92 - Outros Convênios, Ajustes e Acordos, através da ação 5501.27811 1669.1204 - Construção de Instalações Esportivas.

Art. 2º. O recurso necessário ao disposto no art. 1º é o caracterizado no § 1º do art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do Convênio n. 001/2002, celebrado entre o Conselho Estadual de Desporto e Lazer e a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa(em exercício)

(D.O. de 30-04-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.2003.