GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.393, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.

Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, para custeio e manutenção de serviços de saúde e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais às entidades abaixo relacionadas, mediante convênios e nos valores especificados, para o custeio e a manutenção dos serviços de saúde prestados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000:

 

CONVÊNIO N./DATA

ENTIDADE

 PROCESSO

VALOR (R$)

Aditivo ao Convênio 041/01

Hospital de Caridade São Pedro D'Alcântara - Goiás

14655202/

21758859

 300.000,00

Aditivo ao Con-vênio 035/01

Asilo São Vicente de Paulo - Goiás

13064802/

21758859

   54.000,00

Aditivo ao Con-vênio 036/01

Centro de Apoio ao Doente de AIDS - CADA

21611360/

21758859

   18.480,00

Aditivo ao Con-vênio 041/01

Fundação de Apoio à Pesquisa - UFG - FUNAPE

13259402/

21976023

2.601.600,00

                         

Parágrafo único. As subvenções sociais autorizadas por esta Lei serão repassadas em virtude dos aditivos mencionados no "caput" ou em virtude de novos convênios, desde que firmados com as mesmas entidades e com idêntico objeto.

Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária 2850.10.302.1673.2.242 referente ao exercício de 2003.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de janeiro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira

(D.O. de 14-1-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.01.2003.