GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.058, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Dá denominação ao CEP - Centro de Ensino Profissionalizante de Porangatu.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Passa a denominar-se CEP - Centro de Ensino Profissionalizante de Porangatu Victor Rodrigues de Moura, o Centro de Ensino Profissionalizante daquele Município.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 07-01-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.2005.