GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.050, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

 

Altera a Lei no 14.640, de 30 de dezembro de 2003, que autoriza a alienação de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 1o da Lei no 14.640, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado:

I - a alienar, dar em garantias, utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas dos créditos do Estado de Goiás relativos à participação governamental obrigatória nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras, correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para fins de energia elétrica, recursos minerais e vegetais;

II - a substituir, pelos recursos oriundos dos créditos descritos no inciso I, os recursos garantidores do Fundo de Contingências, constituído por meio de contrato celebrado entre o Estado de Goiás, o Banco do Estado de Goiás S. A. e a Caixa Econômica Federal, com interveniência da União e do Banco Central, em razão de autorização contida na Lei no 13.347, de 12 de novembro de 1998.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 29-12-2004) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2004.