GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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LEI Nº 15.047, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
- Vide Decreto nº 6.799, de 03-10-2008.
- Vide art. 5º da Lei nº 18.796, de 20-01-2015, percentual de 7% da Receita Bruta do
DETRAN a partir de 1º-01-2015.
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Institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhangüera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer, conforme dispuser o Governador do Estado em decreto, subsídio financeiro aos usuários:
I – da linha 001, em seus embarques dentro do Eixo Anhanguera, e até os perímetros urbanos dos Municípios de Trindade, Goianira e Senador Canedo;
II - das linhas semi-urbanas que servem aos Municípios de Nova Veneza, Guapó, Hidrolândia, Nova Fátima, Nerópolis, Bela Vista de Goiás, Caldazinha, Goianápolis e Terezópolis de Goiás, alimentadoras da linha 001 - Eixo Anhanguera e integrantes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, operadas por empresas diversas, em regime de concessão. § 1º A execução do disposto nos incisos I e II do “caput” deste artigo far-se-á, respectivamente:
I - de forma que o subsídio, a partir do exercício de 2004, corresponda, relativamente à tarifa praticada pela METROBUS no Eixo Anhanguera, aos percentuais e nos períodos seguintes:
a) a 50% (cinqüenta por cento), de 23 de dezembro de 2004 a 30 de junho de 2005; b) a 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento), de 1o de julho de 2005 a 13 de outubro de 2005; c) a 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 14 de outubro de 2005 até 18 de abril de 2008, e a 50% (cinquenta por cento), a partir de 19 de abril de 2008;
II – de modo que o subsídio corresponda, a partir de 20 de setembro de 2014, à diferença tarifária estabelecida entre o valor da tarifa única do Sistema Integrado da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e o valor da tarifa praticada nas linhas semiurbanas a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo.
§ 2o O subsídio de que trata este artigo limitar-se-á ao prazo de duração da concessão da exploração do Eixo Anhanguera à Metrobus ou até a efetiva entrada em operação comercial de modal de transporte público substituto do atual sistema. § 3º O serviço de transporte coletivo nas extensões da linha 001, conforme disposto no inciso I deste artigo, poderá ser prestado pela METROBUS mediante autorização da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia – CDTC e observadas as condições previstas no Contrato de concessão nº 001/2007 e nos demais contrato de concessão das linhas eventualmente afetadas. § 4º A deliberação referida no § 3º deste artigo deverá indicar, no mínimo, as linhas que poderão integrar o denominado Sistema Metropolitano Anhanguera, bem como as condições e os critérios para eventual repartição das receitas tarifárias, mecanismo que deverá conservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão celebrados com as concessionárias envolvidas.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Inovação arcar com o subsídio a que se refere o
art. 1º, observado o limite previsto no inciso II do § 1º do art.
1º.
Art. 3o Em decorrência do disposto nesta Lei: I - o Programa Transporte Cidadão, instituído pelo art. 1o, fica incluído: a) no PPA 2004/2007, do Estado de Goiás, aprovado pela Lei no 14.680, de 16 de janeiro de 2004, especificamente no setor Transporte Coletivo, alinhado à segunda estratégia: GOIÁS COM CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. b) no Anexo I da Lei no 14.492, de 25 de julho de 2003, c) no Anexo I da Lei no 14.891, de 29 de julho de 2004; II - o inciso II do art. 4o da Lei no 14.492, de 25 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4o ...................................................................................... .................................................................................................. II - GOIÁS COM CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, visando criar condições aos goianos de acesso e facilidade de atendimento aos bens e serviços sociais e ao mercado de trabalho, permitindo o pleno exercício da cidadania; (NR)” III - o inciso II do art. 4o da Lei no 14.891, de 29 de julho de 2004, fica assim redigido: “Art. 4o ...................................................................................... .................................................................................................. II - GOIÁS COM CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, visando criar condições aos goianos de acesso e facilidade de atendimento aos bens e serviços sociais e ao mercado de trabalho, permitindo o pleno exercício da cidadania: (NR)” Art. 4o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial de até R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), suportado por redução de valor equivalente na dotação 2702.99.999.0000.9000.09.00, do vigente orçamento do Estado, para execução do Programa Transporte Cidadão. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de dezembro de 2004. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2004, 116o da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 29-12-2004) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2004.
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