Introduz alteração e acréscimo à Lei n^o 13.847, de 07 de junho de 2001, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 5^o, “caput”, e seu § 2^o, da Lei n^o 13.847, de 07 de junho de 2001, passam a vigorar com nova redação, acrescentando-se ao referido artigo o § 5^o,  na forma abaixo:

“Art. 5^o A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor, exceto nas hipóteses dos §§ 2^o e 5^o deste artigo, não poderá exceder o valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, sendo excluídas:

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§ 2^o A soma das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor consignante, inclusive o 13^o (décimo-terceiro) salário, respeitados os limites para as facultativas, fixados no “caput” deste artigo e em seu § 5^o, com exclusão das consignações indicadas nas alíneas “j” e “l” do inciso II do art. 2^o.

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§ 5^o O limite mensal de desconto em folha individual das consignações facultativas, indicado no “caput” deste artigo, quando se tratar de consignante com idade igual  ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, ou,  independentemente de idade, se acometido de qualquer uma das doenças indicadas na alínea “c” do art. 264 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autar-quias, instituído pela Lei n^o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, com a redação dada pelo art. 4^o da Lei n^o 12.210, de 20 de novembro de 1993, será de até 50% (cinqüenta por cento) do montante ali previsto.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2004, 116^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO - Governador em exercício
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 07-12-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2004.