GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.025, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004.

Autoriza a transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante convênio, à Fundação de Assistência ao Menor Carente - LAR MENINO JESUS, de Minaçu, auxílio financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir parte dos gastos com o término da construção de sua sede social.

Art. 2o Os recursos necessário ao atendimento do disposto no art. 1o advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e correrão à conta da rubrica 2702 04 123 3004 2.057 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, na unidade Encargos Gerais do Estado - SEPLAN.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2004, 116º da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO - Governador em exercício
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 07-12-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2004.