GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.982, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.

Autoriza a transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante convênio a ser celebrado com a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, auxílio financeiro ao GRUPO TEATRAL DESENCANTO, de Trindade, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir parte dos gastos com o término da construção de sua sede social.

Art. 2o Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1o advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e correrão à conta da rubrica 4702 13 392 1015 2.067 - Grupo 03 Fonte 00 - Promoção das Artes Cênicas, do orçamento setorial da  Agência Goiana de Cultura -AGEPEL.

Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 16-11-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16 .11.2004.