GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.978, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.

Autoriza a transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Nos termos do art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder às entidades abaixo relacionadas, auxílios financeiros nos valores aqui fixados, desde que atendidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO:

I - Hospital e Maternidade São Marcos - Itumbiara: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

II - Hospital Evangélico de Rio Verde: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

III - Movimento de Reintegração do Hanseniano - Mohan/Unidade de Saúde José Pereira Rodrigues - Anápolis: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2o Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1o advirão do Tesouro Estadual LDO, correrão à conta da rubrica 2850 10.302.1046.2.108, da vigente Lei de Meios, e serão transferidos às entidades beneficiárias em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 16-11-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16 .11.2004.