GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.977, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2004.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO  DE GOIÁS,  nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.465.988/0001-27, com sede no Município de Mineiros - GO.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de novembro de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 05-11-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05 .11.2004.