GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.976, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2004.

Autoriza a abertura de créditos especiais em favor do Tribunal de Contas do Estado - TCE.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO  DE GOIÁS,  nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para atendimento de despesas decorrentes da implantação do Sistema ISO 9000.

Art. 2o Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais, autorizada pelo art. 1o, são indicados pelo inciso III do § 1o  do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, isto é, resultantes de anulação parcial da dotação orçamentária 2702.99999.0000.9.000 - Grupo 9 - Fonte 00 - Reserva de Contingência.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de novembro de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 05-11-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.11.2004.