GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera a Lei n^o 14.913, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a privacidade das informações pessoais do consumidor.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O § 5^o do art. 1^o da Lei n^o 14.913, de 11 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o (...)

.................................................................................

§ 5^o O disposto no caput não se aplica às informações cobertas por sigilo, como também à relação entre o fornecedor e a pessoa mantenedora de banco de dados ou cadastro de consumidores, de que trata o art. 43 da Lei federal n^o 8.078/90.” (NR) 

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 18-10-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2004.