GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.961, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.

 

Introduz alteração na Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A alínea “d”, inciso XIX, do art. 4o da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, alterada pela Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o .............................................................…………

XIX .................................................................……………

…………………………………………………………………….

d) Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPPD;

...................................................................................” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 04-10-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2004.