GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.949, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.
- Revogado pela Lei nº 17.669, de 21-06-2012, art. 4.

 

Revoga o inciso II do art. 1o da Lei no 13.610, de 02 de maio de 2000.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica revogado o inciso II do art. 1o da Lei no 13.610, de 02 de maio de 2000.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de setembro de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 29-09-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-09-2004.