GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Introduz alterações na Lei n^o 14.563, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 30 da Lei n^o 14.563, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a atualmente prevista será paga em parcelas sucessivas, não cumulativas, observando-se o seguinte critério:

I - 20% (vinte por cento) a partir de janeiro de 2004 e 12,5% (doze vírgula cinco por cento) a partir de julho de 2004;

II - 15% (quinze por cento) a partir de janeiro de 2005 e 12,5% (doze vírgula cinco por cento) a partir de julho de 2005;

III - 15% (quinze por cento) a partir de janeiro de 2006;

IV - 25% (vinte e cinco por cento) a partir de janeiro de 2007;

...................................................................................... (NR)”

Art. 2^o Fica acrescido na Lei n^o 14.563, de 15 de outubro de 2003, o Art. 46-A com a seguinte redação:

“Art. 46-A. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação própria do Orçamento Geral do Estado.”

Art. 3^o Fica revogado o inciso V do Art. 30 da Lei n^o 14.563, de 15 de outubro de 2003.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 2004,  116^o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 23-09-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2004.