GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.916, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.
- Revogada pela Lei nº 19.028, de 05-10-2015, art. 1º, II.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica convalidado e revigorado o Fundo Rotativo da Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º O Fundo Rotativo de que trata esta Lei destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento referentes a:
- Redação dada pela Lei n° 16.705, de 23-09-2009.

Art. 2o O Fundo Rotativo de que trata esta Lei tem por finalidade cobrir despesas inadiáveis relativas a diárias para dentro e fora do Estado, ressarcimento de gastos com hospedagem, alimentação e locomoção, aquisição de combustível líquido e gasoso e lubrificantes, gêneros alimentícios, material de  cama, mesa, copa e cozinha, material de expediente, de limpeza, higienização, para festividades e homenagens, de manutenção e conservação de veículos, demais materiais de consumo, passagens para dentro e fora do Estado, locação de meios de transportes, diárias a colaboradores eventuais, participação em exposições, congressos e conferências, fornecimento de alimentação e hospedagem, locação de máquinas, aparelhos e equipamentos e demais serviços de terceiros e encargos.

I – materiais de consumo e expediente;
- Acrescido pela Lei n° 16.705, de 23-09-2009.

II – reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, veículos e imóveis;
- Acrescido pela Lei n° 16.705, de 23-09-2009.

III – comunicação em geral, festividades e homenagens;
- Acrescido pela Lei n° 16.705, de 23-09-2009.

IV – diárias, passagens, locomoção e combustíveis;
- Acrescido pela Lei n° 16.705, de 23-09-2009.

V – participação em exposições, congressos e conferências;
- Acrescido pela Lei n° 16.705, de 23-09-2009.

VI – materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia;
- Acrescido pela Lei n° 16.705, de 23-09-2009.

VII – taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos;
- Acrescido pela Lei n° 16.705, de 23-09-2009.

VIII – fornecimento de alimentação.
- Acrescido pela Lei n° 16.705, de 23-09-2009.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Rotativo a que se refere este artigo não poderão ser utilizados para a cobertura de despesas com pessoal, de capital, que necessitem de licitação para a sua contratação e as de caráter continuado ou que passam caracterizar fracionamento, bem como para concessão de adiantamentos e aplicações no mercado financeiro.
- Acrescido pela Lei n° 16.705, de 23-09-2009.

Art. 3o Ao Fundo Rotativo convalidado e revigorado por esta Lei é vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro a título de adiantamento.

Art. 4o A movimentação dos recursos financeiros do Fundo Rotativo de que trata esta Lei deverá ser feita através de conta corrente aberta em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de setembro de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Denise Aparecida Carvalho

(D.O. de 08-09-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2004.