GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, mediante doação onerosa, do Município de Anápolis o terreno urbano situado no Bairro de Lourdes, com 8.103,53m², de matrícula n^o 47.334, conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da 2^a Circunscrição de Anápolis, sendo 102,84m de frente para a Avenida Bandeirantes, 105,35m de fundos, confrontando com a Rua Patriarca, 88,63m do lado direito, confrontando com a Rua 18 e 68,95m do lado esquerdo, confrontando com a Rua 17.

Art. 2^o O imóvel descrito e caracterizado no art. 1^o destina-se à edificação de uma escola estadual no Município de Anápolis.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de setembro de 2004, 116^o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 08-09-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2004.