GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI  Nº 14.908, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.

 

Dá nova redação ao § 4o do art. 3o da Lei no 13.641, de 09 de junho de 2000.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O § 4o do art. 3o da Lei no 13.641, de 09 de junho de 2000, passa a vigorar com a  seguinte redação:

“Art. 3o  ……………………………………..……………………..

………………………………………………………………………

§ 4o  Para a consecução do seu objetivo social, a Agência Goiana de Gás Canalizado S. A. poderá:

a) contrair empréstimos, obter financiamentos e celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

b) participar de capital social de outras empresas cujo objetivo principal seja relacionado com as atividades por ela desenvolvidas.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO ESTADO DE GOIÁS,  em Goiânia, 09 de agosto de 2004, 116o da República.  

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 13-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.08.2004.