GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.906, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Estado de Goiás, mediante doação onerosa, da Companhia Níquel Tocantins-Votorantim, uma área de terras contendo 33.735,65m2, localizada no Município de Niquelândia, com os seguintes limites e confrontações: "inicia-se  no marco no 01, cravado na margem direita da Avenida Anapolina, sentido Niquelândia-Uruaçu, e divisa com terras da Prefeitura Municipal, deste segue com rumo de 7o 33'-NE, dividindo com terras da Prefeitura Municipal na distância de 137,86m, até o marco no 02, deste vira à direita, com rumo de 71o 45'-SE, dividindo com terras da Cia Níquel Tocantins, na distância de 43,12m, até o marco no 03, deste vira à esquerda, seguindo com rumo de 16o  02'-NE, dividindo com o mesmo, na distância de 29,87m, até o marco no 04, deste vira à esquerda e segue com rumo de 71o 45'-NW, dividindo com o mesmo, na distância de 47,57m, até o marco no 05, cravado na divisa de terras da Prefeitura Municipal; deste deflete à direita e segue com rumo de 7o 33'-NE, dividindo com terras da Prefeitura Municipal, na distância de 104,42m, até o marco no 06, cravado na divisa de terras da Cia Níquel Tocantins, deste vira à direita, seguindo o rumo de 65o 07'-SE, dividindo com terras da Cia Níquel  Tocantins, na distância de 75,00m, até o marco no 07, deste vira à direita, seguindo na margem direita da área de preservação de uma grota abaixo, dividindo com terras da Cia Níquel Tocantins, com os seguintes rumos e distâncias: 01o 30'-SW e distância de 63,00m; 5150'- SE,  e distância de 78,50m; 30o 30'-SE, e distância de 43,00m; 1220' -SE, e distância de 83,58m; 35o 30'-SE, e distância de 47,52m, até o marco no 12, cravado na margem direita da Avenida Anapolina, sentido Niquelândia-Uruaçu; deste segue pela margem direita da referida avenida, com rumo de 79o 40'-NW, e distância de 154,00m, até o marco no 13, cravado na mesma margem; deste segue com rumo de 82o 30'-NW, e distância de 76,00m até o marco no  01, ponto inicial desta descrição".

Art. 2o O imóvel descrito e caracterizado no art. 1o destina-se à  edificação  e instalação de um Centro Integrado de Operações Policiais-CIOPS.

Art. 3o A presente doação far-se-á com cláusula de inalienabilidade e  reversão ao patrimônio da Companhia Níquel Tocantins, na hipótese  de descumprimento da obrigação constante do art. 2o ou na alteração de suas finalidades.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 13-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.08.2004.