GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.902, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.

Autoriza a transferência de recursos financeiros no total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) às entidades filantrópicas que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, mediante convênios a serem celebrados com as beneficiárias, recursos financeiros no montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) às entidades filantrópicas de assistência e promoção social relacionadas no Anexo Único, observado o disposto no art. 2o.

Art. 2o Para fazer jus ao recebimento das importâncias a elas destinadas,  as entidades beneficiárias ficam obrigadas a apresentar, individualmente, no ato da assinatura do convênio exigido no art. 1o, por parte do seu representante legal, os documentos comprobatórios do atendimento das exigências do art. 31 da Lei no 14.492, de 25 de julho de 2003 (LDO), na redação dada pelo art. 1o da Lei no 14.638, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único.  Os recursos financeiros indicados para as instituições beneficentes nominadas no Anexo Único, que não atenderem ao disposto neste artigo, no que diz respeito ao título de utilidade pública atribuído pelo Estado de Goiás, poderão ser destinados à Associação de Entidades Filantrópicas Espíritas de Goiás - ASEFEGO, se habilitada para tanto, desde que firmado o exigido convênio e a destinação da subvenção social seja para atendimento exclusivo de suas finalidades estatutárias.

Art. 3o Os recursos financeiros necessários à cobertura da despesa prevista nesta Lei advirão do Tesouro Estadual e estão previstos na conta da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, dotação QDD - 2004 2702 04 123.3004 2.057.03 (00) - APOIO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, do vigente Orçamento Geral do Estado.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de agosto  de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 05-08-2004)

 

 

ANEXO ÚNICO

 

INSTITUIÇÃO

OBJETO

CUSTEIO 

  1.  

Abrigo Espírita de Idosos "Nosso Lar" (Uruana)

Construção modular do Centro de Atendimento Social

10.000,00

  1.  

Associação de Entidades Filantrópicas Esp. de Goiás - Asefego. (Goiânia)

Construção modular do Centro Social, Serviços e Aquisições

142.000,00

  1.  

C.E. O Semeador (Goiânia)

Aquisição de veículo utilitário

10.000,00

  1.  

C.E. Allan Kardec (Maurilândia)

Reforma parcial do Centro de Atendimento Social, aquisição de móveis e material de consumo

10.000,00

  1.  

C.E. Allan Kardec (Jataí)

Compra Terreno/Construção Modular do Centro Social

10.000,00

  1.  

C.E. Amor, Fé e Caridade (São Miguel do Araguaia)

Reforma da Casa da Sopa

10.000,00

  1.  

C.E. André Luiz  (Itajá)

Reforma e ampliação parcial do Centro de Atendimento Social

10.000,00

  1.  

C.E. Antônio Gonçalves Batuíra (Cromínia)

Reforma parcial do Centro de Atendimento Social

10.000,00

  1.  

C.E. Caminheiros de Jesus  (Goiânia)

Construção modular de edifício de educação comunitária

26.173,08

  1.  

C.E. Eurípedes Barsanulfo  (Goiatuba)

Construção modular de salas de atendimento social

10.000,00

  1.  

C.E. Eurípedes Barsanulfo (Goianápolis)

Reforma parcial do Centro de Atendimento Social, móveis

10.000,00

  1.  

C.E. Ismael Estrela Guia  (Iporá)

Construção modular de salas de estudo

10.000,00

  1.  

C.E. Joana D'Arc  (Caçú)

Construção modular do Centro de Estudos e Apoio

10.000,00

  1.  

C.E. João Batista de Oliveira (Itapirapuã)

Reforma parcial do Centro de Atendimento Social , aquisição de móveis e equipamentos

10.000,00

  1.  

C.E. Luz no Caminho  (Anápolis)

Reforma parcial do Centro de Atendimento Social

8.603,00

  1.  

C.E. Luzes do Evangelho  (Anápolis)

Construção modular de Núcleo de Assistência Social

10.000,00

  1.  

C.E. Paz, Amor e Caridade  (Luziânia)

Construção modular do Centro de Atendimento Social

28.600,00

  1.  

C.E. Regeneração  (Catalão)

Ampliação parcial do Centro de Atendimento Social

10.000,00

  1.  

C.E. Serapião Ribeiro  (Anápolis)

Ampliação parcial e reforma do Centro de Atendimento Social

12.956,47

  1.  

C.E. Serapião Ribeiro, Cidade Jardim  (Goiânia)

Reforma parcial do Centro de Atendimento Social e equipamentos

2.101,64

  1.  

C.E. Vicente de Paulo  (Anápolis)

Ampliação parcial e reforma do Centro de Atendimento Social

23.476,29

  1.  

C.E. Zoroastro Artiaga  (Goiânia)

Construção modular do Centro de Atendimento Social

13.302,32

  1.  

Casa Alvorada Cristã  (Goiânia)

Aquisição de móveis e equipamentos

10.000,00

  1.  

Casa de Evangelização Espírita Bezerra de Menezes  (Caldas Novas)

Reforma parcial do Centro de Atendimento Social

10.000,00

  1.  

Casa Espírita de Meimei  (Goiânia) *

Reforma parcial da Creche

11.672,28

  1.  

Casa Espírita Santo Agostinho  (Formosa)

Conclusão parcial do Galpão Multi-uso

10.000,00

  1.  

Casa Transitória de Caldas Novas

Construção modular do Centro de Atendimento Social

10.000,00

  1.  

Centro Educacional do Evangelho Casa de Ismael  (Goiânia)

Aquisição de móveis e equipamentos

10.000,00

  1.  

Centro Espírita André Luiz - CEGAL  (Goiânia)

Construção modular do Centro de Convivência (Jardim das Oliveiras)

35.833,50

  1.  

C. E. Casa do Caminho (Jataí)

Equipamentos e material de consumo

10.000,00

  1.  

C. E.  Emmanuel (Serranópolis)

Construção parcial de refeitório

10.000,00

  1.  

C. E.  Fraternidade  (Firminópolis)

Reforma parcial do Centro de Atendimento Social

10.000,00

  1.  

C.E. Irmã Dulce, Faiçal Ville  (Goiânia)

Reforma do Centro de Atendimento Social e aquisição de móveis, equipamentos e serviços

10.000,00

  1.  

C. E. Paz e Amor  (Itapuranga)

Reforma parcial do Centro de Atendimento Social

9.904,55

  1.  

C.E. Eurípedes Barsanulfo  (São Simão)

Compra de terreno e construção parcial de anfiteatro

30.000,00

  1.  

Centro Espiritualista Irmãos do  Caminho (Goiânia)

Construção modular de abrigo de idosos e aquisição de material de consumo e serviços

10.000,00

  1.  

Comunidade Espírita Esperança e Fraternidade  (Aparecida de Goiânia)

Construção modular de lar de idosos

22.304,44

  1.  

Comunidade Espírita Eurípedes Barsanulfo (Goiânia)

Construção modular do Centro de Atendimento Social

20.658,58

  1.  

Creche Dorothéa Ribeiro Guimarães  (Goiânia)

Reforma parcial da Creche, aquisição de móveis e serviços

10.000,00

  1.  

Departamento de Assistência do C.E. Ismael  (Goiânia)

Reforma parcial do Centro de Atendimento Social

8.035,76

  1.  

Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes (Caçu)

Aquisição de móveis e equipamentos

10.000,00

  1.  

Escola e Lar de Matilde  (Goiânia)

Reforma parcial do pátio, aquisições de móveis e serviços

10.000,00

  1.  

Escola Espírita Tenda do Caminho  (Goiânia)

Reforma parcial e aquisição de móveis e equipamentos

10.000,00

  1.  

Grupo de Assistência Espírita Francisco de Assis  (Novo Gama)

Aquisição de veículo, móveis e utensílios

10.000,00

  1.  

Grupo Espírita Francisco de Assis  (Aparecida de Goiânia)

Construção modular do Centro de Atendimento Social e salas

10.000,00

  1.  

Grupo da Prece Dr. Adolfo Bezerra de Menezes  (Santa Helena)

Aquisição de material de consumo e serviços

10.000,00

  1.  

Grupo de Edificação Espírita  (Goiânia)

Material de Consumo e Serviços

15.000,00

  1.  

Grupo Espírita Seareiros do Bem  (Aparecida de Goiânia)

Aquisição de equipamentos e m

óveis

10.000,00

  1.  

Grupo Espírita A Caminho da Luz  (Niquelândia)

Construção modular de salas de estudos

10.000,00

  1.  

Grupo Espírita Allan Kardec  (Goiania)

Aquisição de material de consumo

10.000,00

  1.  

Instituto Educacional Espírita Allan Kardec  (Caldas Novas)

Construção modular de creche

23.745,39

  1.  

Irradiação Espírita Cristã  (Goiânia)

Construção parcial do Centro Social Esportivo e conclusão bazar de obras assistenciais

300.000,00

  1.  

Lar da Criança André Luiz  (Aparecida de Goiânia)

Ampliação parcial da creche

10.000,00

  1.  

Lar de Jesus  (Goiânia)

Construção de passarelas, painel de chapa cimentícia, reparos piso e telhado

48.575,00

  1.  

Lar Espírita Amor e Caridade  (São Simão)

Reforma e ampliação parcial do lar de idosos

10.000,00

  1.  

Lar Espírita Eurípedes Barsanulfo  (Serranópolis)

Ampliação parcial da Creche

10.000,00

  1.  

Lar Espírita Hilda Vilela (Palmelo)

Reforma do lar (creche)

18.000,00

  1.  

Lar Fraterno Irmãos do Caminho  (Morrinhos)

Construção modular de salas de aula e de apoio pedagógico

41.201,00

  1.  

Obras Sociais do C.E. "O Consolador"  (Goiânia)

Construção parcial do Complexo de Assistência Esp. Allan Kardec

20.071,20

  1.  

Obras do C.E. Irmão Áureo  (Goiânia)

Construção modular do Centro de Cultura e Artes

30.000,00

  1.  

Posto de Assistência Maria de Nazaré  (Aparecida de Goiânia)

Reforma  do Centro de Atendimento Social e aquisição de  móveis e equipamentos e serviços

10.000,00

  1.  

Sociedade Espírita A Caminho da Luz  (Goiânia)

Reforma do Centro de Atendimento Social e aquisição de móveis, equipamentos e serviços

10.000,00

  1.  

Sociedade Espírita Francisco de Assis  (Aragarças)

Reforma e ampliação parcial do Centro de Atendimento Social

17.785,50

               63 Entidades no total de 

1.300.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.