GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.901, DE 29 DE JULHO DE 2004.

 

Introduz alterações na Lei  nº 11.719, de 15 de  maio de 1992.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 21, da Lei no 11.719, de 15 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 21. (...)

I - exercício de trabalho em condições insalubres nas unidades da Secretaria da Saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção da gratificação prevista  no art. 181 da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;

II - (...)

§ 1o gratificação a que se refere o inciso I é fixada nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme classificação do Ministério do Trabalho e Emprego nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

§ 2o Os servidores lotados no Hospital de Dermatologia Sanitária/Colônia Santa Marta perceberão a gratificação de que trata o inciso I no percentual de  30% (trinta  por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 3o É vedada a concessão do benefício previsto no caput deste artigo a servidor estranho:

I - aos quadros da Secretaria da Saúde, quanto ao disposto no inciso I e nos §§ 1o e 2o;

II - ao quadro de lotação da Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental, no tocante ao disposto no inciso II.”(NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de junho de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2004,  116o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Fernando Passo Cupertino de Barros

(D.O. de 05-07-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.