GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Modifica a redação dos incisos I e II do art. 5^o da Lei n^o 14.681, de 16 de janeiro de 2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1^o Os incisos I e II do art. 5^o da Lei n^o 14.681, de 16 de janeiro de 2004, passam a ter a seguinte redação:

“ Art. 5^o .......................................................................

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 6.901.594.000,00 (seis bilhões, novecentos e um milhões, quinhentos e noventa e quatro mil reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.110.231.000,00 (dois bilhões, cento e dez milhões, duzentos e trinta e um mil reais).” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de janeiro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 05-07-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.