GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Concede pensões especiais às Senhoras CACILDA  SOARES DOURADO  e  MARILENE LEÃO DO NASCIMENTO, nos valores que menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Ficam concedidas pensões especiais às seguintes beneficiárias:

I - CACILDA SOARES DOURADO, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais);

II - MARILENE LEÃO DO NASCIMENTO, no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Parágrafo único.  Aos benefícios concedidos por este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 05-07-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.