GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.894, DE 29 DE JULHO DE 2004.

Institui a Semana Estadual da Defesa e Valorização da Língua Portuguesa.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída no calendário do Estado de Goiás a SEMANA DA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA, a ser comemorada com início no dia 21 de maio de cada ano.

Art. 2o O Poder Executivo fixará e implementará, no período definido no art. 1o desta Lei, os eventos e mecanismos de incentivo para a valorização da Língua Portuguesa, a serem definidos em Regulamento.

Art. 3o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO  DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Eliana Maria França Carneiro

(D.O. de 05-07-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.