GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.884, DE 22 DE JULHO DE 2004.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transferência de recursos financeiros para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER por parte das entidades autárquicas que indica e revoga a Lei no 13.939, de 1o de novembro de 2001.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As entidades autárquicas adiante enumeradas são obrigadas a transferir para o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, parte do produto de suas receitas próprias geradas por tecnologias, produtos ou prestação de serviços, nos percentuais seguintes:

I - Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL, 20% (vinte por cento);

II - Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. Os recursos financeiros transferidos para o Fundo mencionado neste artigo destinam-se à manutenção e ao custeio das atividades desenvolvidas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentre elas as de fomento, de acordo com o que dispuser o regulamento.

Art. 2o Fica revogada a Lei no 13.939, de 1o de novembro de 2001.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a:

I - 1o de janeiro de 2004, quanto ao disposto no inciso I do art. 1o;

II - 1o de abril de 2004, quanto ao disposto no inciso II do art. 1o.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 22 de julho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Mário Schreiner

(D.O. de 02-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2004.