GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Habitação e Saneamento.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria de Habitação e Saneamento, até o limite de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), destinados ao atendimento de despesas com a aquisição de 15.000 (quinze mil) metros de cano PVC para água, visando atender à Prefeitura Municipal de Sítio D'Abadia, por meio de doação.

Parágrafo único. A presente doação far-se-á com cláusula de inalienabilidade e reversão ao patrimônio na hipótese de não aplicação do material doado nos serviços de abastecimento de água, esgoto sanitário e coleta/destinação final de resíduos do Município de Sítio D'Abadia.

Art. 2^o O recurso necessário ao disposto no art. 1^o é o  caracterizado no § 1^o do art. 43 da Lei federal  n^o 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente da anulação parcial da dotação 2702.99 999.0000 9.000 - Reserva de Contingência da Unidade Encargos Gerais do Estado.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116^o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Carlos Antonio Silva

(D.O. de 03-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.