Autoriza a prorrogação dos contratos temporários que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica autorizada a prorrogação, até a realização de concurso público para suprimento das necessidades de pessoal da Secretaria da Saúde, limitada a prorrogação a 31 de dezembro de 2004, dos contratos temporários atualmente em vigor, referentes aos servidores das áreas meio e finalística, admitidos nas funções constantes no Anexo Único desta Lei, com fundamento na Lei n. 13.664, de 27 de julho de 2000.

Parágrafo único. Realizado o certame ou implementado o limite de prazo previstos neste artigo, o pessoal temporário será imediatamente afastado e substituído pelos concursados.

Art. 2^o Aplicam-se à prorrogação de que trata a presente Lei todas as disposições pertinentes ao contrato por tempo determinado contidas na Lei n. 13.664/2000, adequando-as à natureza de aditamento que possui o instrumento em que se materializará.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1^o de abril de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2004, 116^º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Fernando Passos Cupertino de Barros

(D.O. de 22-07-2004)

A N E X O  Ú N I C O
QUANTITATIVO POR FUNÇÃO DE SERVIDORES SOB O REGIME DE CONTRATO
 POR TEMPO DETERMINADO A SER PRORROGADO ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO OU 31 DE DEZEMBRO DE 2004