GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 14.830, DE 09 DE JULHO DE 2004.

Reajusta o valor da pensão especial de WILSON LUIZ RIBEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O valor da pensão especial de WILSON LUIZ RIBEIRO, concedida pela Lei no 11.351, de 12 de novembro de 1990, alterada pela Lei no 12.724, de 07 de novembro de 1995, fica reajustado para R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) mensais.

Parágrafo único. Ao benefício  de  que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 09 de julho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O de 14-07-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2004.