GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 14.829, DE 09 DE JULHO DE 2004.

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Vice-Reitor da UEG e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica criado, integrando o Anexo Único da Lei Delegada no 4, de 20 de junho de 2003, o cargo de provimento em comissão de Vice-Reitor  da  Universidade  Estadual  de Goiás - UEG, com o subsídio mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao símbolo GPS-04.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de junho de 2004.

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Denise Aparecida Carvalho

(D.O de 14-07-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2004.