GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.814, DE 06 DE JULHO DE 2004.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Dispõe sobre os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O Fundo Rotativo da Secretaria de Cidadania, criado pela Lei no 13.787, de 03 de janeiro de 2001, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o pagamento de despesas inadiáveis e de pequena monta, fica convalidado e revigorado.

Art. 2o O Fundo Rotativo da Secretaria de Cidadania, convalidado e revigorado por esta Lei, tem por finalidade cobrir despesas com aquisição dos seguintes materiais de consumo: lubrificantes e combustíveis automotivos, álcool, gasolina e diesel, gêneros alimentícios, para acondicionamento e embalagem, cama, mesa, copa e cozinha, de expediente, de limpeza e produtos de higienização, de processamento de dados em geral, inclusive CD Room, formulários e papéis em geral, de sinalização visual e outros, educativo e esportivo, elétrico e eletrônico, para áudio, vídeo e foto, para manutenção de bens móveis e bens imóveis, para manutenção de veículos, químico, uniformes tecidos e aviamentos, passagens para dentro e fora do Estado; despesas de locomoção, com locação de meios de transporte e ressarcimento de despesas com locomoção; despesas com pessoas físicas, para manutenção e conservação de bens móveis, manutenção e conservação de equipamentos, serviços de limpeza e conservação e serviços técnicos profissionais, ou com pessoas jurídicas, para locação de máquinas e equipamentos, manutenção, limpeza e conservação de bens móveis, manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados, de softwares, manutenção, limpeza e conservação de bens imóveis, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, manutenção e conservação de veículos, serviços de áudio, vídeo e foto, serviços gráficos, fornecimento de vale-transporte, serviço de frete e transporte de encomendas e despesas com pagamento de obrigações tributárias e contributivas respectivas
- Redação dada pela Lei nº 16.129, de 11-09-2007.

Art. 2o O Fundo Rotativo da Secretaria de Cidadania, convalidado e revigorado por esta Lei, tem por finalidade cobrir despesas com a aquisição de combustíveis e lubrificantes automotivos, gêneros alimentícios, vale transporte, materiais de acondicionamento e embalagem, de cama, mesa e cozinha, de expediente, de limpeza e higienização, de processamento de dados em geral, de sinalização visual e outros, educativos, esportivos e elétricos, com manutenção de bens móveis, materiais para manutenção de veículos, outros materiais de consumo, aquisição de passagens para dentro e fora do Estado, com ressarcimento de despesas de locomoção, manutenção e conservação de equipamentos, execução de serviços de limpeza e conservação, técnicos e profissionais, demais serviços de terceiros (pessoas físicas e jurídicas), com festividades e homenagens, alimentação, manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados, de softwares, de bens de limpeza, de máquinas, aparelhos e equipamentos, com prestação de serviços gráficos, de cópias e reprodução de documentos.
- Redação dada pela Lei nº 15.248, de 15-07-2005.

Art. 2o  O Fundo Rotativo de que trata o art. 1o tem por finalidade cobrir despesas com combustíveis, gêneros alimentícios,  vale transporte, lubrificantes, materiais de acondicionamento e embalagem,  materiais de cama/mesa/cozinha, de expediente e de limpeza, produtos para higienização, materiais de processamento de dados em geral, de sinalização visual e outros, materiais educativos, esportivos e elétricos,  manutenção  de  bens móveis, materiais para manutenção de veículos, outros materiais de consumo, passagens para Municípios do Estado e para outros Estados, ressarcimento de despesas de locomoção, manutenção e conservação de equipamentos, serviços de limpeza e conservação, serviços técnicos e profissionais, demais serviços de terceiros (pessoas físicas), festividades e homenagens, alimentação, manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados, manutenção de software, manutenção, limpeza e conservação de bens móveis, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos, serviços gráficos, serviços de cópias e reprodução de documentos.

Parágrafo único. É vedada a concessão de adiantamento pelo Fundo Rotativo mencionado no art. 1o, ainda que a despesa a ser efetuada se enquadre entre as relacionadas neste artigo.

Art. 3o  O Fundo Rotativo da Secretaria de Cidadania usará como agente financeiro a mesma instituição bancária adotada pelo Tesouro Estadual.

Art. 4o  O inciso I do art. 3o da Lei no 14.661, de 08 de janeiro de 2004, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 3o ...........................................................................

I - o da Secretaria da Educação - diárias, materiais de consumo, de expediente, de processamento de dados em geral, gêneros alimentícios, combustíveis e lubrificantes, serviços de processamento de dados em geral, de áudio, vídeo e foto, serviço e material de festividade, eventos e homenagens, serviços de cópias e reprodução de documentos, remuneração de serviços pessoais e outros serviços de terceiros e encargos na execução de programa específico de apoio administrativo” (NR)

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR


Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
Francisco Gomes de Abreu

 

(D.O. de 08-07-2004)

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2004.