GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.812, DE 06 DE JULHO DE 2004.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Dispõe sobre a criação de escolas indígenas, de educação básica, integrantes do Sistema Estadual de Ensino de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A criação, localização e funcionamento de estabelecimentos escolares em áreas, reservas ou tribos indígenas obedecerão às diretrizes e bases da educação nacional, estabelecidas pela Lei federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo que o ensino fundamental regular seja ministrado em língua portuguesa,  assegurada  às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, ofertando-lhes educação escolar bilíngüe e intercultural, objetivando proporcionar aos índios, suas comunidades e povos:

I - a recuperação de suas memórias históricas;

II - a reafirmação de suas identidades étnicas;

III - a valorização de suas línguas e ciências;

IV - o acesso  às  informações,  conhecimentos  técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias.

Art. 2o São instituídos, no âmbito da educação básica do Sistema Estadual de Ensino de Goiás, a estrutura e o funcionamento de escolas indígenas, atribuindo-lhes a condição de escolas com normas e ordenamento jurídico próprios, com diretrizes curriculares do ensino escolar intelectual e bilíngüe, visando à valorização plena das culturas das comunidades e povos indígenas e à afirmação e  manutenção de sua diversidade étnica.

Art. 3o Constituem elementos básicos para a organização, a estrutura e o funcionamento das escolas indígenas:

I - a localização em terras habitadas por comunidades e  povos indígenas, ainda que se estendam por território de mais de um Município;

II - o atendimento prioritário às comunidades indígenas;

III - o ensino ministrado em língua portuguesa, respeitadas as línguas  maternas das comunidades atendidas, como forma de preservação da realidade sociolingüística de cada povo;

IV - a organização escolar própria;

V - a vinculação da unidade escolar indígena a uma instância administrativa própria na Secretaria da Educação, independentemente de sua subordinação geográfica;

VI - a constituição legal de um núcleo, conselho, comissão ou comitê de educação indígena.

Art. 4o As escolas indígenas, respeitados os preceitos constitucionais e legais que fundamentam a sua instituição e as normas específicas de funcionamento editadas pela União e pelo Estado, desenvolverão suas atividades de acordo com o disposto em projeto político pedagógico, podendo beneficiar-se das seguintes prerrogativas:

I - organização das atividades escolares com calendário próprio, respeitado o fluxo das atividades econômicas, sociais, culturais e religiosas;

II - duração diversificada dos períodos escolares, ajustados às condições e às especificidades próprias de cada comunidade;

III - adequação do espaço físico às especificidades culturais das comunidades.

Art. 5o A formação de professores das escolas indígenas será específica, orientada pelas diretrizes curriculares nacionais e desenvolvida no âmbito das instituições formadoras de professores.

Parágrafo único.  Aos professores de escolas indígenas será garantida a formação:

I - em serviço e, quando for o caso, concomitantemente com a sua própria escolarização;

II - superior e especialização em educação escolar indígena, após a conclusão do curso de magistério indígena.

Art. 6o A atividade docente nas escolas indígenas será exercida prioritariamente por professores de escolas indígenas oriundos da própria comunidade educanda com a respectiva etnia. 

Art. 7o São criadas, no âmbito da Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino da Secretaria da Educação, as seguintes escolas indígenas:

I - Escola Estadual Indígena Maurehi, da Reserva Indígena da Aldeia Buridiana, no Município de Aruanã;

II - Escola Estadual Indígena Aldeia Avá-Canoeiro, na Reserva Indígena dos Avá-Canoeiros, no Município de Minaçu;

III – Escola Estadual Indígena Cacique José Borges, da Reserva Indígena do Carretão, localizada entre a Serra Dourada ou do Tomabor e o Rio Carretão, que abrange os Municípios de Nova América e Rubiataba, sediada neste último.
- Redação dada pela Lei nº 17.135, de 24-08-2010.

III - Escola Estadual Indígena Aldeia do Carretão, da Reserva Indígena do Carretão, localizada entre a Serra Dourada ou do Tomabor e o Rio Carretão, que abrange os Municípios de Nova América e Rubiataba, sediada neste último.

Art. 8o Compete à Secretaria da Educação a alocação de recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento das escolas criadas pelo art. 7o, observadas as normas específicas desta Lei.

Art. 9o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Educação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Eliana Maria França Carneiro

(D.O. de 08-07-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2004.