GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.807, DE 09 DE JUNHO DE  2004.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, até o limite de R$ 16.719.977,57 (dezesseis milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e setenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), destinados ao atendimento de despesas à conta de outros convênios - Fonte 92, com as seguintes discriminações:

 

- Execução da obra de pavimentação asfáltica da Rodovia GO - 239-Alto Paraíso/

São Jorge

 R$   16.104.548,70

- Balizamento noturno na cidade de Alto Paraíso

 R$        250.000,00

- Terminal de passageiros na cidade de Alto Paraíso

 R$        365.428,87

T O T A L

 R$   16.719.977,57

Art. 2o O recurso necessário ao disposto no art. 1o é o  caracterizado  no  § 1o do art. 43  da  Lei  federal  no 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do convênio no 017/2003, celebrado entre a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 2004,  116o da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 17-06-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.06.2004.