GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.803, DE 09 DE JUNHO DE  2004.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo de Assistência Social - FUNASOCIAL, até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinados à criação do Grupo 4 (investimentos) na ação 2151.10 244 1082 2.110 - Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda, à conta de recursos do tesouro.

Art. 2o O recurso necessário ao disposto no art. 1o é o caracterizado no § 1o do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de anulação parcial da dotação 2151.10 244 1082 2.110 - Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda, no Grupo 3 (Outras Despesas Correntes) - Fonte 00.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 2004,  116o  da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 17-06-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.06.2004.