GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.787, DE 08 DE JUNHO DE 2004.

Reajusta o valor da pensão especial concedida a MARIA LUÍZA AGUILERA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  A pensão especial concedida a MARIA LUÍZA AGUILERA pela Lei no 13.435, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei no 13.670, de 08 de agosto de 2000, tem o seu valor reajustado para R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

Parágrafo único. Ao benefício de que trata este  artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 16-06-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.06.2004.