GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.785, DE 08 DE JUNHO DE 2004.

Autoriza a transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte  Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante convênio, à Sociedade Espírita Casa do Caminho, de Inhumas, a importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinada à construção de uma quadra trivalente simplificada coberta, com iluminação, para uso e lazer dos internos.

Art. 2o Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1o advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 16-06-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16 .06.2004.