GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.783, DE 08 DE JUNHO DE 2004.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Altera o valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios, fixado atualmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fica aumentado para 60.000,00 (sessenta mil reais).
- Redação dada pela Lei nº 17.063, de 23-06-2010.

Art. 1o O valor do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios, atualmente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fica aumentado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 2o  O Fundo Rotativo mencionado no art. 1o destina-se a cobrir despesas com pagamento de diárias, combustíveis e lubrificantes, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, produtos de higienização e processamento  de dados, material elétrico e eletrônico, de vídeo e de foto, peças para veículos automotores e outros materiais de consumo, de passagens aéreas, com locomoção, assinatura  de periódicos, locação de máquinas, aparelhos e equipamentos, manutenção e conservação de veículos automotores, serviços de impressão gráfica, de áudio, vídeo, foto, telecomunicações, publicações exigidas por lei e demais serviços de terceiro.

Art.3º Os recursos financeiros do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios serão depositados e movimentados através de conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial.
- Redação dada pela Lei nº 18.743, de 26-12-2014.

Art. 3º Os recursos financeiros do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios serão depositados e movimentados através de conta bancária específica aberta em agência do Banco Itaú S.A.
- Redação dada pela Lei nº 16.873, de 07-01-2010, art. 2º.

Art. 3o Os recursos financeiros do Fundo Rotativo do Tribunal de Contas dos Municípios serão depositados e movimentados através de conta bancária específica aberta em agência do Banco do Brasil S. A.

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 16-06-2004

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-06-2004.