GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Autoriza a transferência de recursos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte  Lei:

Art. 1^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante convênio, à Escola  Creche São Francisco de Assis, de Catalão, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada à aquisição de equipamentos e manutenção da escola da entidade.

Art. 2^o Os recursos necessários ao atendimento do disposto no art. 1^o advirão do Tesouro Estadual, obedecidas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2004, 116^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira

(D.O. de 31-05-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2004.