GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.771, DE 12 DE MAIO DE 2004.

 

Cria a Campanha “DOE SANGUE”, visando aumentar os estoques de sangue, nos bancos de sangue do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7o, da Constituição Estadual, decreta e eu promulgo a seguinte lei;

Art. 1o Fica criada a Campanha “DOE SANGUE”, objetivando suprimir o déficit de sangue, nos hemocentros e outros estabelecimentos de hemoterapia mantidos pelo Estado.

Parágrafo único. A campanha de que trata esta Lei tem como prioritária a ação dedicada à conscientização e estímulo à doação de sangue, denominada “Junho Vermelho”, realizada anualmente, no mês de junho.
- Redação dada pela Lei nº 20.198, de 10-07-2018.

Art. 2o Consiste a Campanha no estímulo à doação regular, voluntária e sistemática de sangue que se dará através de:

I - ações educativas e informativas, a serem executadas por profissionais da área de saúde, pelos hemocentros, estabelecimentos de hemoterapia do Estado de Goiás e pela Secretaria da Saúde, em todas as escolas do Estado de Goiás, dos ensinos fundamental e médio;

II - confecção de cartazes, educativos e informativos, por órgão estadual competente, através de repasse de verba do Ministério da Saúde, específica para este fim, neles informando e conscientizando toda a população, sobretudo crianças e adolescentes, sobre a importância da doação de sangue;

III - distribuição e fixação de cartazes, mencionados no inciso II deste artigo:

a) nas escolas de rede pública, do primário ao 2o grau;

b) nas repartições públicas do Estado;

c) nos veículos de transporte urbanos;

d) nos hospitais e laboratórios;

e) nos aeroportos;

f) nas estações rodoviárias;

g) nos painéis eletrônicos dos campos de futebol, durante os jogos;

h) nos teatros e cinemas;

i) nos shopping centeres e camelódromos;

j) nas feiras permanentes.

Art. 3o Os dez (10) maiores doadores de sangue que tiverem doado, nos últimos doze meses, mais sangue, de forma regular e sistemática, receberão todo ano, no dia 25 de novembro, Dia Nacional do Doador de Sangue, em sessão, os cumprimentos do Poder Legislativo Goiano.

§ 1o Considera-se, para os efeitos desta lei, os 10 (dez) maiores doadores de sangue, aqueles cadastrados nos hemocentros e estabelecimentos de hemoterapia do Estado de Goiás.

§ 2o A relação dos maiores doadores de sangue será repassada ao Poder Legislativo, no final do mês de outubro de cada ano, pelos hemocentros e estabelecimentos de hemoterapia do Estado de Goiás.

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2004.

Deputado CÉLIO SILVEIRA
PRESIDENTE

(D.O. de 12-07-2004 e D.A. de 12-05-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2004 e D.A. de 12.05.2004.