GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.751, DE 22 DE ABRIL DE 2004.

 

Altera a Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, com finalidade de introduzir modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte  Lei:

Art. 1o São introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional do Poder Executivo:

I - fica criada na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, integrando o Anexo VIII da Lei Delegada n. 08, de 15 de outubro de 2003, a Superintendência de Agricultura Familiar, composta pelas seguintes unidades administrativas complementares:

a) Gerência de Programas de Fortalecimento da Agricultura Familiar;

b) Gerência de Planejamento, Avaliação e Articulação Institucional;

c) Gerência de Política Fundiária e Desenvolvimento Agrário.

II - são, igualmente, criados os cargos de Superintendente de Agricultura Familiar, GPS-05, Gerente  de  Programas de Fortalecimento da Agricultura Familiar, Gerente de Planejamento, Avaliação e Articulação Institucional e Gerente de Política Fundiária e Desenvolvimento Agrário, correspondentes às unidades administrativas básicas e complementares a que se refere o inciso I, todos de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, com subsídios fixados nas quantias de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), quanto ao primeiro, e em R$ 3.000,00 (três mil reais), no tocante aos demais.

Art. 2o Compete à Superintendência de Agricultura Familiar:

I - formular políticas e diretrizes concernentes ao desenvolvimento da agricultura familiar;

II - planejar, coordenar, supervisionar, promover, controlar e avaliar as atividades relativas à política de desenvolvimento da agricultura familiar;

III - apoiar e participar de programas de pesquisa agrícola, assistência técnica e extensão rural, crédito, capacitação e profissionalização dos assentados e agricultores familiares em organização sócio-político empresarial, comercialização, acesso a mercados, associativismo, cooperativismo, tecnologias e sustentabilidade ambiental;

IV - promover a articulação das ações voltadas ao desenvolvimento rural no âmbito da agricultura familiar, objetivando sua execução descentralizada e integrada com a União, os Municípios e  a  sociedade civil organizada na forma de conselhos, consórcios e outras formas de organização;

V - incentivar e fomentar ações voltadas para a criação de ocupações produtivas agrícolas e não agrícolas geradoras de renda, objetivando a diversificação das economias rurais como promotoras do incremento e equilíbrio na renda da agricultura familiar;

VI - manter estreita articulação com os demais programas sociais do Governo objetivando a integração de interesses convergentes dos municípios de tendência agrícola e mobilização de recursos direcionados à política de assentamento e ao fortalecimento da agricultura familiar;

VII - apoiar, de forma integrada e participativa, iniciativas da União e dos Municípios que visem ao desenvolvimento rural, com base no fortalecimento da agricultura familiar;

VIII - promover a viabilização da infra-estrutura rural necessária à melhoria do desempenho produtivo e da qualidade de vida da população rural, dando ênfase à elaboração e implementação de planos, programas, projetos e atividades relativas à sua área de competência;

IX - formular políticas e diretrizes sobre o acesso à terra e ao apoio a assentamentos de trabalhadores rurais;

X - supervisionar os programas de assentamento e a implementação das políticas agrárias, mantendo um rígido sistema de acompanhamento e avaliação de projetos e atividades, no âmbito da Superintendência;

XI - outras atividades correlatas.

Art. 3o O art. 4o da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, com modificações posteriores, passa a vigorar com o seu inciso VII acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação:

“Art. 4o .................................................................................

.............................................................................................

VII - .....................................................................................

.............................................................................................

e) Superintendência de Agricultura Familiar."

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Mário Schreiner

(D.O. de 23-04-2004) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.2004.