GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.750, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
- Vide Lei nº 17.880, de 27-12-2012.
 

 

Dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, criado pelo art. 1o da Lei no 13.250, de 13 de janeiro de 1998, com a redação dada pelo art. 1o da Lei no 13.946, de 13 de novembro de 2001, ora mantido, sob a denominação de Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás FUNESP-GO, sem prejuízo de sua vinculação à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da natureza especial de que é dotado, passa a ser regido pelas disposições desta Lei e de seu Regulamento, bem como das demais normas legais aplicáveis à espécie.
- Redação dada pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

Art. 1o O Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, criado pelo art. 1o da Lei no 13.250, de 13 de janeiro de 1998, com a redação dada pelo art. 1o da Lei no 13.946, de 13 de novembro de 2002, ora mantido, sob a denominação de Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás FUNESP-GO, sem prejuízo de sua vinculação à Secretaria da Segurança Pública e Justiça e da natureza especial de que é dotado, passa a ser regido pelas disposições desta Lei e de seu Regulamento e das demais normas legais aplicáveis à espécie.

Art. 2o O Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás - FUNESP-GO tem por objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.
- Redação dada pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

Art. 2o O Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás –FUNESP-GO– destina-se ao provimento de recursos financeiros para manutenção geral, reequipamento e aquisição de material permanente, contratação de serviços e obras e cobertura de demais despesas da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, das Polícias Civil e Militar, bem como da Agência Goiana do Sistema Prisional, que, para os efeitos desta Lei, são considerados órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional da referida Pasta.
- Redação dada pela Lei nº 17.480, de 08-12-2011, art. 12.

Art. 2o O Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás - FUNESP-GO destina-se ao provimento de recursos para manutenção geral, reequipamento e aquisição de material permanente,contratação de serviços e obras e cobertura de demais despesas da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Agência Goiana do Sistema Prisional que, para os efeitos desta Lei, são considerados órgãos e entidades integrantes da referida Pasta.

§ 1o Excluem-se das finalidades descritas neste artigo os encargos relativos a pagamento de pessoal.
- Constituído §1º pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

Parágrafo único. Excluem-se das finalidades descritas neste artigo os encargos relativos a pagamento de pessoal.

§ 2o A gestão do FUNESP-GO caberá ao Secretário da Segurança Pública.
- Redação dada pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

Art. 3o Destinam-se os recursos do FUNESP-GO:
- Redação dada pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

Art. 3o Destinam-se os recursos do FUNESP-GO:

I - à construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais e do corpo de bombeiro militar;
- Redação dada pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

I - à manutenção geral: à aquisição de materiais de consumo em geral e contratação de serviços de pessoas físicas e jurídicas, inclusive de capacitação de pessoal, visando manter em perfeito funcionamento e operacionalidade os programas e ações governamentais, administrativas e finalísticas, na área da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dos órgãos e das entidades que a integram;

II - à aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento da segurança pública;
- Redação dada pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

II - ao reequipamento e à aquisição de material permanente: aquisição de todo equipamento e material permanente, indispensável à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os programas e ações administrativas e finalísticas da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dos órgãos e das entidades que a integram;

III - à tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública;
- Redação dada pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

III - aos serviços e obras: cobertura de todas as despesas correntes e de capital necessárias à manutenção e expansão das instalações físicas na área de atuação da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dos órgãos e das entidades que a integram;

IV - à inteligência, investigação, perícia, ao policiamento, e ao combate às organizações criminosas e à lavagem de capitais;
- Redação dada pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

IV - à cobertura de demais despesas não mencionadas nos incisos I a III e que mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e projetos na área da segurança pública.

V - a programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de polícia comunitária e de perícia móvel;
- Redação dada pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

V – à indenização para o pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiro Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nos termos da lei específica.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.962, de 036-01-2018, art. 16.
- Acrescido pela Lei nº 19.326, de 03-06-2016.

VI - à capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica;
- Acrescido pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

VII - à integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;
- Acrescido pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

VIII - às atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;
- Acrescido pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

IX - a serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;
- Acrescido pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

X - à premiação em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo estadual;
- Acrescido pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

XI - a programas habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública;
- Acrescido pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

XII - a programas de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.
- Acrescido pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

XIII - à cobertura de demais despesas não mencionadas nos incisos I a XII e que mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e projetos na área da segurança pública.
- Acrescido pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

XIV - à indenização para o pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária,  nos termos da lei específica.
- Acrescido pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

Art. 4o O FUNESP-GO será constituído dos recursos advindos da arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais, em razão do poder de polícia, relativa ao item A - ATOS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA - do Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, excetuados os atos relacionados no subitem A.3 -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO do referido Anexo e, ainda, dos seguintes:
 - Subitens 1.1 e1.2 do item A.6 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 535.085 Goiás, de 09.04.13)

I - auxílios ou subvenções concedidos pelo Estado de Goiás, pela União  e por Município, bem como por suas autarquias, fundações, empresas  públicas e sociedades de economia mista;

II - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais e internacionais;

III - juros e rendimentos dos seus depósitos;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, VIII.

IV - receitas orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado;

V - recursos financeiros provenientes de convênios firmados com a União, os Estados e Municípios ou entidades não-governamentais  por todos os órgãos da área de segurança pública, salvo aqueles que, por força de determinação legal ou exigência do ente repassador, devam permanecer em conta especial e movimentados através de outra unidade orçamentária;

VI – repasses mensais do Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN–, no valor equivalente a até 20% (vinte por cento) 8% (oito por cento) de sua  receita bruta.
- Redação dada pela Lei nº 18.796, de 20-01-2015 e percentual de 20% a partir de 1º-01-2015, art. 4º, I.

VI – repasses mensais do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO, no valor equivalente a 8% (oito por cento) da receita bruta da autarquia;
-Redação dada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 19.

VI - repasses mensais do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO, cujo montante anual não pode ser inferior a 30% (trinta por cento) da receita anual desta autarquia;
- Redação dada pela Lei nº 15.945, de 29-12-2006, art. 3º.

VI - repasses mensais do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS;
- Redação dada pela Lei nº 14.813, de 06-07-2004.

VI - 50% (cinqüenta por cento) da receita do Fundo Protege Goiás, proveniente do DETRAN-GO, por força da Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003;

a) de 50% (cinqüenta por cento)  da receita  que  lhe  é destinada pelo  Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  Goiás - DETRAN-GO, por força da Lei no 14.469, de 16 de julho de 2003;
- Acrescida pela Lei nº 14.813, de 06-07-2004.

b) na  importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), originária de outros recursos que entram na composição de sua receita;
- Acrescida pela Lei nº 14.813, de 06-07-2004.

VII - taxa de serviços estaduais prevista no ITEM C (ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL), subitem 4.1, do Anexo III do C.T.E, relativamente à inscrição em concurso para provimento  de cargos públicos vinculados à Secretaria da Segurança Pública  e Justiça 100%  (cem por cento) e 20% (vinte por cento) das taxas de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado;
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIV.

VIII - 10% (dez por cento) da receita bruta proveniente de emolumentos (Cartórios e Tabelionatos) e custas judiciais arrecadados pelo Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP - PJ, arrecadados e contabilizados sob o código orçamentário 1.1.2.2.02.00; 

IX - o produto da alienação de bens móveis do patrimônio dos órgãos  e das entidades da área de segurança pública;
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIV.

X - receitas provenientes de ressarcimento de despesas (aquisições/fornecimentos) ocorridas com recursos do Tesouro Estadual (fardamento, alimentação, etc);
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIV.

XI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser destinadas.
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIV.

XIII – 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados com a aplicação das multas, previstas no art. 56, inciso I, da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e arts. 10 e 24, inciso II, do Decreto no 861, de 9 de julho de 1993.
- Acrescido pela Lei nº 19.326, de 03-06-2016.

XIV - transferências de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP e/ou outros recursos do Governo Federal, por meio de convênios, contratos de repasse, transferências fundo a fundo e/ou outras modalidades existentes.
- Acrescido pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

§ 1o Os recursos referidos no inciso VI serão repassados ao FUNESP-GO, mediante convênio, pelo Fundo Protege Goiás, na medida em que forem arrecadados.
- Revogado pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23, XIV.

§ 2o Os recursos referentes ao inciso VIII serão repassados diretamente pelo FUNDESP-PJ  ao FUNESP-GO.

Art. 5o Os recursos  a que se refere a presente Lei serão depositados, diretamente, em conta especial, sob a denominação  “Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás - FUNESP-GO”, que será movimentada pelo titular  da Secretaria da Segurança Pública e Justiça ou por sua delegação.
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, VIII.

Art. 6° As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

Art. 6º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, X.

Art. 6o O saldo positivo do FUNESP-GO, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 7o O FUNESP-GO terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer órgão da Secretaria da Segurança Pública.
- Redação dada pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

Art. 7o O FUNESP-GO terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer órgão da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

Art. 8o Os recursos do FUNESP-GO serão aplicados atendendo às necessidades da Secretaria da Segurança Pública e dos Órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, segundo planos de aplicação apreciados e aprovados pelo titular da Secretaria da Segurança Pública, observadas, sempre, as disponibilidades financeiras, as necessidades de cada órgão e entidade para o desenvolvimento eficiente e eficaz das ações a eles vinculadas.
- Redação dada pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

Art. 8o Os recursos do FUNESP-GO serão aplicados atendendo às necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, Polícia Civil, Polícia Militar e da Agência Goiana do Sistema Prisional, segundo planos de aplicação apreciados e aprovados pelo titular da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, observadas, sempre, as disponibilidades financeiras, as necessidades de cada órgão e entidade para o desenvolvimento eficiente e eficaz das ações a eles vinculadas.
- Redação dada pela Lei nº 17.480, de 08-12-2011, art. 12.

Art. 8o Os recursos do FUNESP-GO serão aplicados atendendo às necessidades da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, Polícia Militar,  Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Agência Goiana do Sistema Prisional segundo planos de aplicações, apreciados e aprovados pelo titular da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, observadas, sempre, as disponibilidades financeiras, as necessidades de cada órgão e entidade para o desenvolvimento eficiente e eficaz das ações a eles vinculadas.

Art. 9o O FUNESP-GO será gerido com a utilização da estrutura da Superintendência de Gestão Integrada da Secretaria da Segurança Pública.
- Redação dada pela Lei nº 20.619, de 04-11-2019.

Art. 9o O FUNESP-GO será gerido com a utilização da estrutura da Superintendência de Administração e Finanças da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, dela fazendo parte a sua gerência.

Parágrafo único. Fica criada, com o respectivo cargo de provimento em comissão, como unidade organizacional complementar da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, a Gerência do FUNESP-GO.

Art. 10  O Chefe do Poder Executivo baixará, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Regulamento do Fundo Estadual de Segurança Pública de Goiás - FUNESP-GO.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados a Lei nº 13.250, de 13 de janeiro 1998, o art. 38 da Lei no 13.550, de 11 de novembro de 1999, as Leis nos  13.946, de 13 de novembro de 2001 e 14.369, de 26 de dezembro de 2002 e o art. 4o da Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 22-04-2004) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-04-2004.