GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.716, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004.
Revogada pela Lei nº 17.254, de 19-0-2011

 

Fixa os subsídios do Governador do Estado e do Vice-Governador para o exercício de 2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 28 , § 2º, da Constituição da República, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2004, é fixado em R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).

Art. 2o O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2004, é fixado em R$ 10.240,00 (dez mil e duzentos e quarenta reais).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os efeitos a 1º de fevereiro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de fevereiro de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 06-02-2004) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.02.2004.