GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 14.658, DE 08 DE JANEIRO DE 2004.

Eleva o subsídio do cargo que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O subsídio do cargo em comissão de Diretor Educacional da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, constante do Anexo XXXVII da Lei Delegada n. 8, de 15 de outubro de 2003, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado no Anexo XXXIX - Tabela de Valores de Subsídios do mesmo diploma legal, fica elevado para a importância de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a partir de 1o de janeiro de 2004, mantido em 31 (trinta e uma) unidades o seu atual quantitativo.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de janeiro de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Denise Aparecida Carvalho
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira

(D.O. de 14-01-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.01.2004.