GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.504, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre o subsídio dos cargos em comissão que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os subsídios dos cargos em comissão de Comandante Regional de Polícia Militar, Comandante Regional de Bombeiro Militar e Delegado Regional de Polícia Civil são fixados em R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinqüenta reais), a partir de 1o de setembro de 2005.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 05-01-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.01.2006.