GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.501, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Fomento à Mineração-FUNMINERAL, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, em favor do Fundo de Fomento à Mineração-FUNMINERAL, Créditos Especiais, até o limite de R$ 7.146. 284, 57 (sete milhões e cento e quarenta e seis mil e duzentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), para o custeio de despesas com o Termo de Cooperação Mútua 002/05, a ser celebrado com o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social-FUNDES, para a CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA LOGÍSTICA DE GOIÁS, no Grupo 4 - Investimentos, na Fonte 20.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são os caracterizados no § 1o, inciso III, do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária 2005. 2453 22 663 1026 2.358 - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE PEQUENA/MÉDIA EMPRESA-FUNMINERAL, no Grupo 5, Inversões Financeiras, na Fonte 20.  

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 30-12-2005) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2005.