GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.494, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica declarada de utilidade pública a Federação das Fundações Privadas do Estado de Goiás - FUNPEGO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 03.603.120/0001-71, situada no Município de Goiânia.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 20-12-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2005.