GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.480, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

Autoriza a concessão de auxílio-financeiro à entidade COMUNIDADE HERDEIROS DA LUZ.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder, mediante celebração de convênio, auxílio-financeiro no montante de R$ 24.970,08 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta reais e oito centavos), à COMUNIDADE HERDEIROS DA LUZ, organização não-governamental, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.121.211/0001-82, declarada de utilidade pública pela Lei estadual no 12.875, de 22 de maio de 1996, com sede em Aparecida de Goiânia - GO, para cobrir custos com a execução do Programa "MULHERES CONFINADAS".

Art. 2o No ato de assinatura do convênio previsto no art. 1o, a COMUNIDADE HERDEIROS DA LUZ deverá apresentar, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos do art. 34 da Lei no 14.891, de 29 de julho de 2004, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, bem como plano de trabalho de que trata o art. 116, § 1o, da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3o Os recursos financeiros necessários ao atendimento da despesa autorizada por esta Lei são provenientes do Plano de Ações e Metas - PAM, fonte (23), previstos no Fundo Especial de Saúde da Secretaria da Saúde, com o seguinte detalhamento: QDD 2850.10.305.1046.2.322 - APOIO AO CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS, constante do Orçamento-Geral do Estado para o corrente exercício financeiro.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Fernando Passos Cupertino de Barros
José Carlos Siqueira

(D.O. de 20-12-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2005.


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