GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.475, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

Autoriza a concessão de auxílio-financeiro à Instituição Espírita Lar de Jesus.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante renovação de convênio, auxílio-financeiro à INSTITUIÇÃO ESPÍRITA LAR DE JESUS, sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 14 de março de 1997, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.782.621/0001-08, declarada de utilidade pública pela Lei estadual no 14.740, de 5 de abril de 2004, com sede à Rua João Jorge Sahium no 809, Vila Lucimar, Inhumas - GO, no montante de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), em repasses mensais de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para o custeio e manutenção dos serviços prestados aos usuários que buscam os serviços da entidade.

Art. 2o No ato de assinatura da renovação do convênio previsto no art. 1o, a Instituição Espírita Lar de Jesus deverá apresentar, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos do art. 34 da Lei no 14.891, de 29 de julho de 2004, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, bem como plano de trabalho de que trata o art. 116, § 1o, da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3o Os recursos financeiros necessários ao atendimento da despesa autorizada por esta Lei são provenientes do Tesouro Estadual e estão previstos na conta da Secretaria da Saúde - Fundo Especial de Saúde - FUNESA com o seguinte detalhamento: QDD - 2850.10.302.1046.2.108  - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE, constante do Orçamento-Geral do Estado para o corrente exercício financeiro.

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em  Goiânia, 14 de dezembro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Fernando Passos Cupertino de Barros
José Carlos Siqueira

(D.O. de 20-12-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2005.