GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.456, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Fundação de Apoio à Pesquisa - FUNAPE, controlada pela UFG, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio, auxílio financeiro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE, pessoa jurídica de direito privado, controlada pela Universidade Federal de Goiás - UFG, constituída sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.799.205/0001-89 e detentora do título de utilidade pública que lhe foi concedido pela Lei estadual no 13.743, de 31 de outubro de 2000, para cobertura parcial do que se despendeu com a realização, em Goiânia, do I Congresso de Pesquisa, Ensino e Extensão: A SOCIALIZAÇÃO DO CONHECIMENTO - I CONPEEX/UFG.

Art. 2o  No ato de assinatura do convênio previsto no art. 1o, por seu representante legal, a FUNAPE deverá apresentar, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições impostas pelo art. 34 da Lei no 14.891, de 29 de julho de 2004 (LDO/2005), em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), bem como o plano de trabalho de que trata o art. 116, § 1o, da Lei federal no 8.666, de 21 de julho de 1993 (texto consolidado).

Art. 3o Os recursos financeiros necessários à cobertura da despesa autorizada por esta Lei serão fornecidos pelo Tesouro Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria de Ciência e Tecnologia/Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, detalhada como QDD - 2005 - 3050 - 19 571 1088 2.426 - 3 (00) - REALIZAÇÃO/PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS, do Orçamento Setorial da citada Pasta, constante do Orçamento Geral do Estado para o corrente exercício financeiro.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 22-11-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2005.