GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI No 15.406, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.

Cria, na Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, o cargo de Pró-Reitor de Administração, de provimento em comissão, altera denominação de cargo e de unidade administrativa básica da mesma Fundação e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O quantitativo do cargo de Pró-Reitor, Símbolo GPS-05, com subsídio mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), de provimento em comissão, da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, constante do Anexo Único da Lei Delegada no 04, de 20 de junho de 2003, fica acrescido de 1 (uma) unidade, totalizando 4 (quatro) cargos.

Art. 2o A Diretoria de Administração e Finanças, constante do inciso II do Anexo XXXVII - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - FUEG, da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, passa a denominar-se Diretoria Financeira, procedendo-se a idêntica alteração na nomenclatura do cargo de Diretor correspondente, previsto no Anexo Único da Lei Delegada no 04, de 20 de junho de 2003.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Clecildo Barreto Bezerra (em exercício)

(D.O. de 13-10-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2005.